Estrutura Organizacional

Art. 83- Ao Prefeito compete, privativamente: I - Nomear e exonerar os Secretários e o Procurador Geral do Município; II - Exercer, com o auxílio dos Secretários e do Procurador Geral do Município, a direção superior da Administração Municipal; III - Executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município; IV - Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; V - Representar o Município, em juízo ou fora dele

Art. 6° - O órgão do Controle Interno tem por finalidade: I. Efetivar o controle interno sobre pessoal e atos administrativos: Il. Avaliar o cumprimento das metas do PPA – Plano Plurianual, bem como a execução dos programas de governo e do orçamento do município; Ill. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência, da Gestão Orçamentária e Financeira e Patrimonial, IV. Apoiar o Tribunal de Contas quando no exercício de sua missão institucional; V. Manter os atos administrativos em perfeita conformidade com a Lei Complementar Federal 101 (LRF); Parágrafo Único - O responsável pelo Controle Interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade e ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 4°- O Gabinete do Prefeito tem por finalidade: 1. Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classes; II. Preparar e expedir a correspondência do Prefeito, III. Preparar, registrar, publicar e expedir os atos administrativos da Prefeitura; IV. Realizar as atividades de relação púbicas da Prefeitura; V. Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de Leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal

Art. 10 - A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade: I. Executar as atividades relativas à folha de pagamento e controle de pessoal; II. Planejar e coordenar atividades de treinamento de pessoal; III. Executar atividades relativas a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura; IV. Executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes, V. Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os documentos da Prefeitura; Vl. Conservar, interna e externamente o prédio da Prefeitura, móveis e instalação; VII.Manter a frota de veículos e o equipamento de uso geral da Administração, bem como sua guarda e conservação. VIII. Promover a realização de licitações para abras e serviços necessários as atividades da Prefeitura. IX. Manter estrutura própria para a aquisição de materiais de consumo e bens patrimoniais de caráter permanente, móveis e imóveis.

Art. 18 - Aos Secretários Municipais incumbe auxiliar o Chefe do Executivo nas funções de comandar, supervisionar e coordenar os serviços de peculiar interesse do município. Art. 19 - As Secretarias e Órgãos do Município devem funcionar perfeitamente articuladas, em regime de mútua colaboração

Art. 18 - Aos Secretários Municipais incumbe auxiliar o Chefe do Executivo nas funções de comandar, supervisionar e coordenar os serviços de peculiar interesse do município. Art. 19 - As Secretarias e Órgãos do Município devem funcionar perfeitamente articuladas, em regime de mútua colaboração

Art. 18 - Aos Secretários Municipais incumbe auxiliar o Chefe do Executivo nas funções de comandar, supervisionar e coordenar os serviços de peculiar interesse do município. Art. 19 - As Secretarias e Órgãos do Município devem funcionar perfeitamente articuladas, em regime de mútua colaboração

Art. 12 - A Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas tem por finalidade: I. Promover e incentivar a proteção dos indios conforme dispõe a Constituição Federal, II. Promover a integração e o crescimento socioeconômica das comunidades indígenas, considerando seus aspectos culturais; IlI. Promover o desenvolvimento do eco-turismo em parceria com as comunidades indígenas, dando-thes condições técnico-organizacionais para coordenar essas atividades; IV. Criar um Centro Cultural Indígena para preservação e divulgação de suas lendas, costumes, tradições, artesanato, culinária e demais aspectos de sua cultura; V. Promover ações de capacitação para as comunidades indígenas elaborarem seus próprios planas de desenvolvimento na agricultura, pecuária, saúde e educação.

Art. 18 - Aos Secretários Municipais incumbe auxiliar o Chefe do Executivo nas funções de comandar, supervisionar e coordenar os serviços de peculiar interesse do município. Art. 19 - As Secretarias e Órgãos do Município devem funcionar perfeitamente articuladas, em regime de mútua colaboração.

Art. 13 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto tem por finalidade: I. Elaborar os planos municipais de educação de longa e curta duração, em consonância com as normas e critérios do planejamento nacional da educação e dos planos estaduais; Il. Executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino fundamental, tomando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação, III. Realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matrícula; IV. Manter rede escolar que atenda preferencialmente às zonas rurais, sobretudo aquelas de baixa densidade demográfica de difícil acesso, V. Promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a frequência dos alunos à escola; VI. Planejar a localização das escolas municipais evitando a dispersão de recursos; VII. Combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência am aluno; VIII. Adotar um calendário escolar para as diferentes unidades que compõem a rede escolar municipal, levando em conta fatores de ordem climática e econômica; IX. Executar programas que objetivem elevar o nivel de preparação dos professores e de sua remuneração, integrando-os com os programas de desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade de Estado e da União; X. Desenvolver programas especiais de recuperação para os professores municipais sem a formação prescrita na legislação específica, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida; XI. Promover o desenvolvimento cultural do Município através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras; XII. Proteger o patrimônio cultural, histórico e artístico e natural do município; XIII. Promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse local, de natureza cientifica ou socioeconômica; XIV. Incentivar e proteger o artista e o artesão; XV. Documentar as artes populares; XVI. Promover, com regularidade, a execução de programas culturais e recreativos de interesse para a população, XVII. Organizar, manter e supervisionar a Biblioteca Municipal XVIII. Organizar, manter e supervisionar o Museu Municipal; XIX. Proporcionar meios de recreação sadia e construtiva a comunidade; XX. Promover e apoiar as práticas esportivas na comunidade;

Art. 18 - Aos Secretários Municipais incumbe auxiliar o Chefe do Executivo nas funções de comandar, supervisionar e coordenar os serviços de peculiar interesse do município. Art. 19 - As Secretarias e Órgãos do Município devem funcionar perfeitamente articuladas, em regime de mútua colaboração.

Art. 15 - A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos tem por finalidade: I. Executar atividades concernentes à construção e conservações de obras públicas municipais; Il. Elaborar projetos e fiscalizar sua execução; IlI. Promover a construção, pavimentação e conservação de estradas, caminhos municipais e vias urbanas; IV. Promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargos da Prefeitura; V. Manter atualizada a planta cadastral do Município, VI. Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares, zoneamento e loteamento; VIl. Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a postura Municipal VIII. Promover a construção de parques, praças, jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural; IX. Executar atividades relativas à prestação e manutenção dos serviços públicos locais, tais como limpeza pública, cemitério, matadouro, mercados, feirasilures iluminação pública; X. Administrar o serviço de trânsito em coordenaçãm com os órgãos do Estados; XI. Administrar os parques e jardins do Município; XII. Promover a arborização dos logradouros públicos, XIII. Fiscalizar os serviços públicos ou de utidade púbtica, concedidos ou permitidos pelo Municipio; XIV. Manter a guarda municipal.

Art. 18 - Aos Secretários Municipais incumbe auxiliar o Chefe do Executivo nas funções de comandar, supervisionar e coordenar os serviços de peculiar interesse do município. Art. 19 - As Secretarias e Órgãos do Município devem funcionar perfeitamente articuladas, em regime de mútua colaboração.

Art. 14 - A Secretaria Municipal do Planejamento e Finanças tem por finalidade: 1 - No Planejamento: I. Planejamento, organizar, coordenar, controlar e avaliar as atividades desenvolvidas pela Prefeitura, II. Elaborar, atualizar e promover a execução dos planos municipais de desenvolvimento, bem como elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas establecidas pela Prefeitura; III. Controlar a execução física e financeira dos planos municipais de desenvolvimento, assim como avaliar seus resultados; IV. Estudar e analisar o funcionamento e organização dos serviços da Prefeitura, promovendo a execução de medidas para seu aprimoramento. 2 - Nas Finanças: I. Executar a Pontífica fiscal do Municipio; II. Elaborar, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, a proposta orçamentária anual e a proposta do orçamento plurianual de investimentos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal III. Acompanhar e controlar a execução orçamentaria; IV. Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributária; V. Receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do Município; VI. Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis das administrações financeira, orçamentária e patrimonial do Município; VII. Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de recursos transferidos para o município por outras esferas de governo; VIll. Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores; IX. Acompanhar e controlar a execução de convênios.

Art. 16 - A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento tem por finalidade: I. Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia; II. Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária do Município; III. Administrar as unidades de saúde existentes no Municipio, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitarem de socorros imediatos; IV. Executar programas de assistência médico-odontológico as escolas; V. Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Municipio, quando os recursos médicos locais forem insuficientes; VI. Promover junto à população local campanhas preventivas de educação sanitária; VII. Promover a vacinação em massa da população local por meio de campanhas especificas ou nos casos de surtos epidêmicos; VIII. Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública,

Art. 18 - Aos Secretários Municipais incumbe auxiliar o Chefe do Executivo nas funções de comandar, supervisionar e coordenar os serviços de peculiar interesse do município. Art. 19 - As Secretarias e Órgãos do Município devem funcionar perfeitamente articuladas, em regime de mútua colaboração

Art. 4°- O Gabinete do Prefeito tem por finalidade: 1. Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classes; II. Preparar e expedir a correspondência do Prefeito, III. Preparar, registrar, publicar e expedir os atos administrativos da Prefeitura; IV. Realizar as atividades de relação púbicas da Prefeitura; V. Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de Leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal