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Proteção de Dados (LGPD)

Política de Privacidade e normas de proteção de dados (Lei nº 13.709/2018). 1 registro(s).

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Decreto nº 022

Regulamenta a aplicação da Lei Federal 13709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da administração direta e indireta do município de Uiramutã

  • Ano2026
  • Data de Publicação03/08/2026
  • Categoria / SeçãoProteção de Dados (LGPD)

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